Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo ARE 1450262

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

ANDRÉ MENDONÇA (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

COMERCIO DE BEBIDAS XANXERE LTDA (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

UNIÃO (POLO: Polo ativo)

Advogados:

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (OAB: 0/DF)

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB: 18838/PI;11338-A/PB;20013/DF;30833-A/PA;22393-A/MA;161899/SP;16012-A/CE;2483/RJ;11338/PE;97276/)

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