Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo ARE 1449734

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRENTE:

MARCOS DE OLIVEIRA NOVAIS (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

NUNES MARQUES (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

Advogados:

VILMA FERNANDES DA SILVA (OAB: 291723/SP)

RODRIGO AZEVEDO FERRAO (OAB: 246810/SP)

Conteúdo:

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ARE 1449734

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