Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo ARE 1449692

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

ESPÓLIO DE PEDRO ANTONELLI (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

JOSE CARLOS PIRES DE CAMPOS FILHO (OAB: 225464/SP)

MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB: 228630/RJ;91461/SP)

ANDRE LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA (OAB: 206628/SP)

ANNA LUIZA MORTARI (OAB: 199158/SP)

MELISSA DI LASCIO SAMPAIO (OAB: 215879/SP)

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ARE 1449692