Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo ARE 1444026

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

DUBAI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

UNIÃO (POLO: Polo ativo)

Advogados:

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (OAB: 0/DF)

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO (OAB: 373479/SP;45707/RS)

Conteúdo:

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ARE 1444026

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