Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo ARE 1446530

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

ESTADO DO CEARÁ (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

J C COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (POLO: Polo passivo)

Advogado:

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO (OAB: 60213/PE;20944/CE)

Conteúdo:

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ARE 1446530

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