Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo ARE 1441248

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

INCOTERM INDÚSTRIA DE TERMÔMETROS LTDA (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

UNIÃO (POLO: Polo ativo)

Advogados:

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (OAB: 0/DF)

VINICIUS OCHOA PIAZZETA (OAB: 249227/SP;22234/SC;41003/PR;50952/RS;103875/MG)

Conteúdo:

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ARE 1441248

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