Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo ARE 1431620

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

GILMAR MENDES (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

MARTINI ALIMENTOS LTDA E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

UNIÃO (POLO: Polo passivo)

Advogados:

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB: 210968/SP;186875/RJ)

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (OAB: 0/DF)

Conteúdo:

Processos na página

ARE 1431620

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