Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo ARE 1437040

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

DIAS TOFFOLI (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

LPP III EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

MUNICIPIO DE RESENDE (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE (POLO: Polo passivo)

Advogados:

JULIANO DI PIETRO (OAB: 184320/RJ;183410/SP)

GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO (OAB: 113576/RJ;178587/SP)

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ARE 1437040

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