Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF
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Processo ARE 1413673
Sigla Tribunal: STF
Data de disponibilização: 18/08/2023
Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe
Classe: MÉRITO
RELATOR:
ANDRÉ MENDONÇA (POLO: OUTRO)
RECORRENTE:MAGGI VEICULOS LTDA (POLO: Polo ativo)
RECORRIDO:UNIÃO (POLO: Polo passivo)
Advogados:
IRIS VANIA SANTOS ROSA (OAB: 115089/SP)
PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (OAB: 0/DF)
Conteúdo:
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