Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

Padrão

Processo ARE 1407968

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

MESTIÇO RESTAURANTE E BAR LTDA (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

Advogado:

LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB: 147549/SP)

Conteúdo:

Processos na página

ARE 1407968

Confirma a exclusão?