Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 46, p. 1):

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A decisão combatida foi clara ao demonstrar que a diligência foi lastreada em notícias anônimas acerca da possível prática do ilícito no local e em busca pessoal realizada em terceiro, em poder do qual foi encontrada droga, mas que nada disse sobre haver comprado o entorpecente na residência do agravante, tampouco relatou que o conhecia.

2. A moldura fática delineada evidencia, conforme posicionamento consolidado na jurisprudência desta Corte Superior, a violação do domicílio do acusado, e justifica, por isso mesmo, a manutenção da decisão combatida.

3. Agravo não provido.”

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, XI, da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta-se que, no caso concreto, existiam circunstâncias aptas a autorizar a entrada dos policias no domicílio do réu, de modo que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com entendimento proferido no bojo do Tema 280 da repercussão geral.

Nessa linha, assevera que “evidente o lícito proceder dos agentes da lei, pelo que não há razão para perquirir a alegada violação de domicílio, especialmente porquanto ocorrido o ingresso somente após – e como desdobramento da – a ação inicialmente realizada, ensejando a caracterização de motivos justificados para o posterior ingresso na residência” (eDOC 48, p. 6).

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral do tema sobre “provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão” no julgamento do RE 603.616 (Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 08.10.2010, Tema 280).

O Tribunal assentou que a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, na situação de flagrante delito deve ser amparada por fundadas razões, motivadas a posteriori, sob pena de nulidade dos atos praticados e responsabilidade do agente. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese:

“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” (grifei)

Com efeito, observa-se que a presente controvérsia não destoa do quanto decido no referido tema de repercussão geral, tendo em vista que esta Corte, no julgamento do RE-RG 603.616, assentou só ser lícita a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, quando amparada em fundadas razões, o que não ocorre na espécie, na medida em que o STJ, no voto condutor do acórdão recorrido, deixou registrado que, “na espécie em análise, não há nem sequer como inferir que o réu estivesse praticando o delito de tráfico de drogas, ou mesmo