2023 | STF

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Processo Rcl 61650

BENEFICIÁRIO:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (POLO: INTERESSADO)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

RECLAMANTE:

MUNICIPIO DE JANDIRA (POLO: Polo ativo)

RECLAMADO:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

RECLAMADO:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

Advogados:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JANDIRA

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

DESPACHO: Trata-se de reclamação ajuizada pelo Município de Jandira/SP contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.400.047/SP, sob a alegação de inobservância do que decidido no ARE 789.796.

Haja vista que o recurso invocado como paradigma não é dotado de efeitos vinculantes, SUBMETO os presentes autos à elevada apreciação da PRESIDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE, para que examine a existência da prevenção do Eminente Ministro Nunes Marques, relator daquele feito, à luz do art. 70 do RISTF.

Cumpra-se.

Brasília, 17 de agosto de 2023.

Ministro LUIZ FUX

Relator

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Rcl 61650