Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 7, p.2):

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Resolução nº 560/15 da Câmara Municipal de Jundiaí, que instituiu o pagamento de ‘auxílio-refeição’ aos servidores. Texto anterior e vigente que instituiu o pagamento de ‘auxílio alimentação’. Acréscimos pecuniários percebidos por servidor público que não podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob idêntico fundamento. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Inteligência do art. 115, inc. XVI, da CE. Violação aos princípios da moralidade e do interesse público. Precedentes do C. STF, em casos análogos. Modulação. Inadmissibilidade. Inexistência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Observação sobre a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé. Precedentes deste C. Órgão Especial.

Pedido procedente, com observação.”

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (eDOC 23).

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se violação ao art. 37, XIV, da Constituição da República.

Nas razões recursais, alega-se, em suma, que “a vedação constitucional cinge-se ao acúmulo ou cômputo de benefícios para fins de concessão de acréscimos ulteriores, mas não há vedação e, logo, é permitido o fracionamento de benefícios, de modo que, para fins de operacionalização fática, haja complementariedade entre benefícios indiretos” (eDOC 9, p.12).

Sustenta que o vale-refeição e auxílio-alimentação são espécies de um mesmo gênero, mas com fundamentos mediatos e imediatos distintos e que não incidem um sobre o outro, afastando possível efeito cascata.

Aponta, ainda, não haver acúmulo de benefício, mas apensa seu fracionamento de acordo com suas finalidades distintas.

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso extraordinário, por incidência dos óbices previstos nas Súmulas 280 e 283, do STF e por insuficiência na demonstração da presença de repercussão geral (eDOC 13).

Instada, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer assim ementado (eDOC 30, p. 1):

“AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 560, DE 1º DE JULHO DE 2015, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ/SP, QUE INSTITUIU O VALE-REFEIÇÃO AOS SEUS SERVIDORES. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR JÁ EXISTIR ATO NORMATIVO PREVENDO O PAGAMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO BUSCANDO O RESTABELECIMENTO DA RESOLUÇÃO. APELO OBSTADO NA ORIGEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E DO ÓBICE CONTIDO NAS SÚMULAS 280 E 283, AMBAS DO STF. AGRAVO VISANDO CONFERIR TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO.”

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a demonstração da existência da repercussão geral das questões aventadas na petição de recurso extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 1º, do CPC, deve ser expressa e clara, devendo a parte desenvolver argumentação suficiente acerca das circunstâncias que poderiam configurar a relevância da matéria a transcender os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO