Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

Decisão:

Trata-se de habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal decorrente dos “ATOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSUAIS PENAIS ILEGAIS, IMORAIS E INJUSTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, praticados ao longo dos últimos anos”, referentes à instauração de inquéritos contra “cidadãos sem o foro especial estabelecido na Constituição Federal”.

Aponta-se a suspeição/ impedimento dos Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Edson Fachin e Cristiano Zanin; do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, bem como do Subprocurador-Geral da República, Carlos Frederico Santos.

Pugna-se pela anulação de todos os atos processuais relativos aos Inquéritos .4.781, 4.879, 4.920, 4.921, 4.922, 4.923

Pede-se, ainda, a “aposentadoria compulsória dos Ministros JOSÉ DIAS TOFFOLI, ALEXANDRE DE MORAES, JOSÉ ROBERTO BARROSO e EDSON FACHIN, pela prática de ATOS ILEGAIS, EM CONLUIO, para prejudicar CIDADÃOS, EMPRESAS, PARTIDOS POLÍTICOS E AUTORIDADES BRASILEIRAS, instaurando a INSEGURANÇA JURÍDICA, A INSTABILIDADE POLÍTICA e PARTIDÁRIA”.

É o relatório. Decido.

1. A via eleita não é adequada.

Os atos apontados como coatores não são sindicáveis por meio de habeas corpus, visto que “não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno, contra ato de Ministro ou órgão fracionário da Corte” (HC 86.548/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, maioria, DJe 19.12.2008). Na mesma linha, cito os seguintes precedentes da tradicional compreensão do Tribunal Pleno:

“Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de não caber habeas corpus contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno. Precedentes.” (HC 118.459 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24.10.2013)