Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Decisão: Trata-se de reclamação ajuizada contra ato do Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de Uruguaiana/RS, em que se articula ofensa à Súmula Vinculante 26.

Na inicial, a reclamante alega que em 14.8.2023 atingiria o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto, razão pela qual pleiteou a dispensa do exame criminológico para a análise do pedido. Contudo, a Juíza da Vara de Execução Criminal requereu a realização do exame, sem qualquer fundamentação específica.

Em razão do exposto, requer seja determinado à autoridade reclamada que julgue o pleito defensivo acerca da progressão de regime sem a necessidade de submissão da apenada a exame criminológico.

É o relatório. Decido.

Depreende-se das informações prestadas (eDOC 12) que a autoridade apontada como reclamada concedeu à apenada a progressão para o regime semiaberto de cumprimento de pena.

Portanto, a alteração no quadro fático revelado nos autos acarreta a perda de objeto da presente reclamação, não persistindo a insurgência quanto à suposta inobservância da Súmula Vinculante 26.

Assim, em razão da superveniência de providência adotada pela autoridade reclamada, julgo prejudicada esta reclamação, com fulcro no art. 21, IX, do RISTF.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 17 de agosto de 2023.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

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