2023 | STF

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Processo Rcl 61653

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

RECLAMADO:

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGARAPÉ (POLO: Polo passivo)

RECLAMANTE:

KATIA CRISTINA ALVES ROBES (POLO: Polo ativo)

BENEFICIÁRIO:

NÃO INDICADO (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

FABRICIO MICHEL CURY (OAB: 137651/MG)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

DESPACHO: Trata-se de reclamação ajuizada contra ato praticado pelo , em que se articula violação à Súmula Vinculante 14.Juízo da Vara Criminal da Comarca de Igarapé/MG

A despeito da relevância dos argumentos veiculados na inicial, reputo indispensável a prévia colheita de esclarecimentos a fim de possibilitar o escorreito e seguro enfrentamento do pleito liminar.

Nesse ângulo, postergo a análise da liminar. Solicitem-se, com urgência, informações à autoridade reclamada, a fim de que se manifeste sobre o alegado na inicial, nos termos em que enuncia o verbete da referida súmula vinculante.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 17 de agosto de 2023.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

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Rcl 61653