2023 | STF

Padrão

Processo Rcl 61290

BENEFICIÁRIO:

CAMILA NOGUEIRA PORTELA NUNES (POLO: INTERESSADO)

RELATOR:

DIAS TOFFOLI (POLO: OUTRO)

RECLAMANTE:

ESTADO DA BAHIA (POLO: Polo ativo)

RECLAMADO:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (OAB: 17455/BA)

Conteúdo:

DESPACHO:

Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, proposta pelo Estado da Bahia contra decisão no Processo nº 805XXXX-90.2021.8.05.0001, mediante a qual o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) teria aplicado equivocadamente a tese do Tema nº 784 da repercussão geral, bem como inobservado o Tema nº 683 da referida sistemática, desrespeitando a autoridade do Supremo Tribunal Federal.

É breve o relatório.

Solicitem-se informações à autoridade reclamada acerca das alegações da peça vestibular, cuja cópia deverá acompanhar a missiva.

Cite-se a parte beneficiária da decisão reclamada.

Decorridos os prazos para informações e contestação, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 17 de agosto de 2023.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente

Processos na página

Rcl 61290 • 805XXXX-90.2021.8.05.0001