Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar,interposto por contra acordão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo no HC nº 811636/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz.

Narram os autos que o recorrente foi condenado "ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 5 (cinco) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, e pagamento de 10 (dez) dias-multa,ante a prática do crime previsto no art. 155, § 1º e § 4º, I e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal"

A defesa sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto negado o afastamento da causa de aumento relativa ao repouso noturno no crime de furto qualificado, em sede de revisão criminal, aludindo à modificação benéfica de jurisprudência, no âmbito do STJ. (Tema 1087)

Requer a concessão da ordem de habeas corpus "para aplicar o novo entendimento jurisprudência mais benéfico ao Paciente ou, alternativamente, para afastar a causa de aumento de pena (furto noturno) com adequação da dosimetria da pena imposta ao recorrente.

O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso ordinário.

É o relatório. Fundamento e decido.

Transcrevo o teor do acordão questionado.

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO. ATO IMPUGNADO NA INICIAL DESTE FEITO: ACÓRDÃO PROFERIDO EM REVISÃO CRIMINAL. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Novo entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao Réu, não autoriza, por si só, a revisão do édito condenatório. Precedentes.

. É certo que, em julgamento qualificado concluído em 25/05/2022 do REsp n. 1.888.756/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em overruling, passou a compreender que a majorante do art. 151, § 1.º, do Código Penal é incompatível com a forma qualificada do delito de furto. Ocorre que, quando do julgamento da apelação (09/12/2021), havia consenso em ambas as Turmas da Terceira Seção deste Sodalício quanto à plena possibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado. Correta a conclusão da Corte local, portanto, de que o pedido de revisional lá formulado não pode ser acolhido.

3. Agravo regimental desprovido.(DOC. 45)

Pelo que há no julgado, não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Pelo contrário, o julgado em questão mostra-se devidamente fundamentado, estando justificado o convencimento formado.

No tocante à impossibilidade de aplicação retroativa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Laurita Vaz fez ver:

“o que pretende a Defesa na presente via é a desconstituição dos efeitos da coisa julgada com fundamento na posterior alteração de entendimento jurisprudencial que é mais favorável ao Sentenciado.

Ocorre que a pacífica jurisprudência desta Corte rechaça a pretensão que visa à revisão de decisão já transitada em julgado com base na simples modificação da compreensão jurisprudencial de determinada controvérsia” (grifo nosso)

Na dicção da relatora, a simples alteração de entendimento jurisprudencial não seria suficiente para afastar

Processos na página

RHC 229706