Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo ARE 1448637

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

RECORRENTE:

CLARICE APARECIDA DE OLIVEIRA (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

DIAS TOFFOLI (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

Advogados:

FABIO NADAL PEDRO (OAB: 131522/SP)

LENIANE MOSCA (OAB: 145436/SP)

CELIO OKUMURA FERNANDES (OAB: 182588/SP;17753-A/MS)

Conteúdo:

DESPACHO:

Vistos.

À Procuradoria-Geral da República.

Brasília, 14 de agosto de 2023.



Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

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ARE 1448637

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