Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo HC 233079

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: HC-AGR

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

MIKAIL REIMBERG ROCHA (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES E OUTRO(A/S) (OAB: 221336/SP)

Conteúdo:

DIREITO PENAL

Parte Geral

Aplicação da Pena



Processos na página

HC 233079

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