Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO – TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS – ILEGITIMIDADE ATIVA – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

APELO 01 - ALEGADO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – ANÁLISE PORMENORIZADA DAS CONDIÇÕES DOS EXEQUENTES – TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS DE AGENTE FISCAL PARA AUDITOR FISCAL – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 92/2002 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 156 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJPR – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS – VIOLAÇÃO DO ART. 37, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCORPORAÇÃO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE – CABIMENTO EM RELAÇÃO À UM DOS EXEQUENTES ANTE A EXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO A ELE - DEMAIS AUTORES QUE NÃO DEMONSTRARAM VÍNCULO COM A SITUAÇÃO JURÍDICA AFIRMADA – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELO 02 – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 2º DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso II, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário.

Incidem, na espécie, os óbices das