Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM PADRONIZAÇÃO NO SUS, MAS COM REGISTRO NA ANVISA. RE Nº 1.366.243-RG-TPI-REF/SC; TEMA RG Nº 1.234. ADOÇÃO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA ORIENTAÇÃO PROVISÓRIA ATÉ DECISÃO FINAL PELO PLENÁRIO. SOBRESTAMENTO. REMESSA À ORIGEM.

1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE, WILLIAN ISAAC LIMA PEREIRA, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE MICROCEFALIA E PARALISIA CEREBRAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, REFERENTE À FÓRMULA ENTERAL EM PÓ - NORMOCOLÓRICA E NORMOPROTEICA -, SEM GLÚTEN E SEM LACTOSE, NUTRICIONALMENTE COMPLETA E BALANCEADA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO, QUE DEFERIU A LIMINAR PRETENDIDA, DETERMINANDO QUE O REQUERIDO, ESTADO DE SERGIPE, PROCEDA AO FORNECIMENTO DA FÓRMULA ENTERAL EM PÓ, CONFORME PRESCRIÇÃO ANEXADA AOS AUTOS, NO QUANTITATIVO MENSAL DE 19 LATAS, PELO PERÍODO MÍNIMO DE 02 (DOIS) MESES, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO, COM URGÊNCIA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), SENDO A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A SER REVERTIDA EM FAVOR DO AUTOR, E R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 E 198, PARÁGRAFO 1º DA CF/88. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SERGIPE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. INFERE-SE DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE Nº 855178, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 793, QUE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DECORRE DA GARANTIA DE EFETIVIDADE DA MEDIDA, PELO QUE QULAQUER UM DELES PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, COM A RESSALVA DE QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER DIRECIONADO AO ENTE COMPETENTE E DETERMINADO EVENTUAL RESSARCIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MITIGAÇÃO DA SOLIDARIEDADE QUANTO AO FORNECIMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS EM SAÚDE PÚBLICA. PLEITO DO ESTADO DE SERGIPE DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA ÚNICA A ELE IMPOSTA, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), POR ATRASO, PELO BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. EFICÁCIA E UTILIDADE NO CASO SOB LITÍGIO. ACOLHIDO. INSURGÊNCIA CONTRA O PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUAL SEJA, 05 (CINCO) DIAS. MANUTENÇÃO, DIANTE DA URGÊNCIA E NECESSIDADE DA FÓRMULA NUTRICIONAL EM ESPEQUE PELO PACIENTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, TÃO-SOMENTE, PARA SUBSTITUIR A MULTA ÚNICA IMPOSTA AO ESTADO DE SERGIPE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, POR BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.” (e-doc. 2).

2. No presente recurso, interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos “arts. 23, II, e 196 da Constituição da República, especialmente pela interpretação conferida por este STF no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 855178”. Sustenta, em suma, que