Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

Decisão:

Vistos.

Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da , assim ementado:Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

“APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENA FÚRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA A NULIDADE DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. VÍCIO INEXISTENTE. EIVA REPELIDA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NA ATIPICIDADE CONGLOBANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE FLAGRADO TRANSPORTANDO O ARMAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE POSSUÍA REGISTRO DE POSSE VENCIDO DO REFERIDO ARTEFATO. IRRELEVÃNCIA. AUSÊNCIA DE PORTE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO EVIDENCIADA. TIPICIDADE CONFIGURADA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ARTEFATO APREENDIDO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE NÃO REALIZOU A RENOVAÇÃO DO REGISTRO. ARMA QUE PERMANECE EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PERDIMENTO ACERTADO. EXEGESE DO ART. 25 DA LEI N. 10.826/03. PLEITO DE RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DO EM GRAU INSTITUTO SENTENÇA RECURSAL. DA NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONDENA FÚRIA. DESCABIMENTO. PROCESSO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA ANALISADA NO CORPO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC, C/C O ART. 3° DO CPP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (doc. 11)

Sustenta o recorrente violação dos artigos 5º, incisoda Constituição Federal. XL, 22, I e 129, I, todos

Defende, em síntese, que o acordo de não persecução penal - ANPP seria cabível no caso ora em exame.

Decido.

O recurso merece ser provido.

A orientação jurisprudencial da Segunda Turma desta Suprema Corte, firmada em recentíssimo julgamento, reconheceu a aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 13.964/19, para as ações penais em curso até o trânsito em julgado . Vide:

“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. ORDEM CONCEDIDA. 1. A expressão “lei penal” contida no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais que disciplinam o exercício da pretensão punitiva do Estado ou que interferem diretamente no status libertatis do indivíduo. 2. O art. 28-A do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque