Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1458200

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

INTERESSADO:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (POLO: INTERESSADO)

RECORRENTE:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (POLO: Polo ativo)

Advogado:

FABIO DE OLIVEIRA CAMILLO (OAB: 8090/MS)

Conteúdo:

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 2 de outubro de 2023.


Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

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ARE 1458200

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