Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo AP 1073

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

RÉU:

FERNANDO KEVIN DA SILVA DE OLIVEIRA MARINHO (POLO: Polo passivo)

AUTOR:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo ativo)

Advogado:

RANNIE KARLLA RAMOS LIMA MONTEIRO (OAB: 58325/DF)

Conteúdo:


DESPACHO



Encaminhem-se os autos à Presidência para inclusão em pauta de julgamento.


Publique-se.


Brasília, 3 de outubro de 2023.


Ministro NUNES MARQUES

Relator

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AP 1073

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