Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RHC 231803

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RHC-AGR

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

AGRAVADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (POLO: Polo passivo)

AGRAVADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (POLO: Polo passivo)

AGRAVANTE:

R.S.M. (POLO: Polo ativo)

Advogados:

GAMIL FOPPEL EL HIRECHE (OAB: 54130/DF;215181/RJ;1052/PE;449778/SP;17828/BA)

GISELA BORGES DE ARAUJO (OAB: 27221/BA;61187/DF;482069/SP)

YURI RANGEL SALES FELICIANO (OAB: 61926/BA)

MATHEUS BISET PRIATICO MAIA (OAB: 44636/BA)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


Processos na página

RHC 231803

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