Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo HC 230493

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: HC-AGR

AGRAVADO:

DANIEL PAULO DO PRADO (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo ativo)

INTERESSADO:

RELATOR DO HC Nº 788.252 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: INTERESSADO)

Advogado:

MAIARA DIONISIO TANGERINA (OAB: 368673/SP)

Conteúdo:

Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, e dos votos divergentes dos Ministros Nunes Marques e André Mendonça, que davam provimento ao agravo, em ordem a restabelecer o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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HC 230493

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