Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo HC 230324

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: HC-AGR

PROCURADOR:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

DIAS TOFFOLI (POLO: OUTRO)

AGRAVADO:

ERIBERTO RIBEIRO SEVERINO JUNIOR (POLO: Polo passivo)

AGRAVANTE:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo ativo)

INTERESSADO:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (POLO: INTERESSADO)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


Processos na página

HC 230324

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