Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo HC 229363

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: HC-AGR

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

J.A.S. (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

AELIO TEIXEIRA SANTANA FILHO (OAB: 38000/BA)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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HC 229363

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