Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RHC 233280

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRENTE:

A.T. (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

Processos na página

RHC 233280

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