Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RHC 233277

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

NUNES MARQUES (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

S.G.M. (POLO: Polo ativo)

Advogado:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Conteúdo:

Processos na página

RHC 233277

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