Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RE 1416266

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

AMICUS CURIAE:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS-CNM (POLO: INTERESSADO)

AMICUS CURIAE:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA (POLO: INTERESSADO)

AMICUS CURIAE:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS (POLO: INTERESSADO)

RECORRENTE:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO (POLO: Polo ativo)

AMICUS CURIAE:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE (POLO: INTERESSADO)

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

AMICUS CURIAE:

ESTADOS DO ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, AMAZONAS, BAHIA, CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MARANHÃO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, PARANÁ, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA, RORAIMA, SANTA CATARINA, SÃO PAULO, SERGIPE E TOCANTINS (POLO: INTERESSADO)

AMICUS CURIAE:

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS ODONTOLGISTAS - FIO (POLO: INTERESSADO)

AMICUS CURIAE:

FEDERAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

HUGO ROCHA REBELLO (POLO: INTERESSADO)

RECORRIDO:

MUNICIPIO DE GRAVATA (POLO: Polo passivo)

AMICUS CURIAE:

MUNICÍPIO DE UNAÍ (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSO DO SUL (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (POLO: INTERESSADO)

AMICUS CURIAE:

SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

MARISTELA FIGUEIREDO DANTAS (OAB: 34696/PE)

PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE GRAVATA

BRUNA FONSECA RAMOS LEAL (OAB: 37919/PE)

PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA (OAB: 49777/SC;33940/RS;52673/DF)

PAULO VIANA CUNHA (OAB: 87980/MG)

LANDOALDO FALCAO DE SOUSA NETO (OAB: 13544/PB)

MARIANA QUEIROZ CARDOSO LOBATO WALLER (OAB: 105492/MG)

ULISSES RIEDEL DE RESENDE (OAB: 968/DF)

LUIZ FELIPE BUAIZ ANDRADE (OAB: 24775/DF)

LARISSA DE ARRUDA SOUSA PINTO (OAB: 18750/PB)

Conteúdo:

DESPACHO: Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para emissão de parecer, na forma do art. 52, XV, do RISTF, no prazo de 15 (quinze) dias.

Processos na página

RE 1416266

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