Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

Os seguintes Requerentes pleiteiam o ingresso na qualidade de amici curiae: Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Norte (Petição 93197/2023, eDOC 178); e os Estados de Alagoas, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins (Petição 97151/2023, eDOC 185).

Os Estados supramencionados justificam, em suma, a sua intervenção, com apoio nos seguintes argumentos (eDOC 185, p. 2):

O presente recurso aborda questões de altíssima relevância para os entes federados, com destaque para o respeito à autonomia na fixação da remuneração de seus servidores e na gestão de suas finanças, bem como pelo reflexo da implementação do piso salarial nos contratos mantidos com os hospitais privados, colocando em risco a qualidade da prestação de serviços de saúde em favor da sociedade no âmbito do Sistema Único de Saúde.

(...)

No presente caso, a justificar a participação como amici curiae, tem-se a inequívoca presença de relevância da matéria e da representatividade adequada dos requerentes, em função da amplitude inquestionável das consequências da decisão a ser proferida, na medida em que impactará diretamente na relação dos Estados-membros com seus servidores públicos, submetidos ao regime jurídico estatutário, bem como nos contratos firmados com entidades hospitalares privadas para a prestação de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Ao final, os Estados requerem a sua admissão na condição de amicis curiae, restando fixada na decisão de amissão, dentre os poderes conferidos, a autorização para oferecer razões, proferir sustentação oral, distribuir memoriais e buscar, na forma da lei processual, o aperfeiçoamento da jurisdição, bem como de prestar quaisquer esclarecimentos para a justa solução da controvérsia (eDOC 185, p. 22). (grifos dos originais)

Já o Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Norte justifica, em síntese, o seu ingresso no feito, nestes termos (eDOC 178, pp. 3-4):

Em virtude do mandamento legal exerce seu múnus de regulamentar e fiscalizar as profissões da odontologia sob égide do serviço público federal, se atendo inarredavelmente aos princípios legais.

Sendo assim, a representatividade do Requerente se faz presente visto que é atuação intrínseca do CRO/RN tutelar a aplicação da Lei 3.999/61 aos servidores municipais