Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF
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Processo ARE 1459287
Sigla Tribunal: STF
Data de disponibilização: 03/10/2023
Tipo de comunicação: Publicação Monocrática
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 13 REGIAO/ES (POLO: Polo ativo)
RECORRIDO:LEOMAR DOS SANTOS LUCIANO (POLO: Polo passivo)
RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO)
CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL (OAB: 5875/ES)
ELIS FABIULA SANTOS LEITE DOLSAN (OAB: 32742/ES)
DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 3 de outubro de 2023.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
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