Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF
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Processo ARE 1459870
Sigla Tribunal: STF
Data de disponibilização: 03/10/2023
Tipo de comunicação: Publicação Monocrática
BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo)
RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO)
RECORRIDO:UNIÃO (POLO: Polo passivo)
ROBERTA ESPINHA CORREA (OAB: 50342/MG;256454/SP;24952/ES;158219/RJ)
PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (OAB: 0/DF)
DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 3 de outubro de 2023.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
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