Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo HC 220515

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: HC-AGR

RELATOR:

ANDRÉ MENDONÇA (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL (POLO: Polo ativo)

AGRAVANTE:

RODRIGO ROSA DO PILAR (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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HC 220515

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