Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 59830

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-ED-AGR

AGRAVANTE:

ESTADO DO ACRE (POLO: Polo ativo)

INTERESSADO:

JUIZ DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO (POLO: INTERESSADO)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE DE PASSAEIROS E CARGAS DO ESTADO DO ACRE (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

TEC NEWS EIRELI - EPP (POLO: INTERESSADO)

Advogado:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, para cassar o ato reclamado e determinar outro seja prolatado, observada a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a matéria, nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, Redatora para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux, Relator, e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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Rcl 59830

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