Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 60061

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-AGR-ED

EMBARGANTE:

JANE APARECIDA DE CARVALHO (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

LUÍS ROBERTO BARROSO (POLO: OUTRO)

EMBARGADO:

MUNICIPIO DE TOMAZINA (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

MICHEL SALIBA OLIVEIRA (OAB: 24694/DF;18719/PR)

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TOMAZINA

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


Processos na página

Rcl 60061

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