Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RE 1458918

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

ANDRÉ MENDONÇA (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

ESTADO DO PARANA (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ (POLO: Polo passivo)

Advogado:

RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA (OAB: 72934/PR)

Conteúdo:

Processos na página

RE 1458918

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