Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RE 1458867

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

ANDRÉ MENDONÇA (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

HOSPITALAR GESTAO E SAUDE LTDA (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

UNIÃO (POLO: Polo ativo)

Advogados:

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (OAB: 0/DF)

NICOLA STRELIAEV CENTENO (OAB: 51115/RS;47768/SC;87650/PR;396167/SP)

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RE 1458867

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