Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo HC 233287

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

IMPETRANTE:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (POLO: Polo ativo)

PACIENTE:

GIVALDO ROSALINO DOS SANTOS (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

COATOR:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

Conteúdo:

Processos na página

HC 233287

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