Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 61227

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-AGR-ED

EMBARGANTE:

ALEXANDRO ALVES (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

EMBARGADO:

ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

EMBARGADO:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

SEGUNDA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DE ITAPETININGA (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB: 217992/SP)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, determinou a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento desta reclamação, independentemente da publicação do presente acórdão, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.



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Rcl 61227

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