Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 60817

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-AGR-ED

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

INTERESSADO:

CONSTRUTORA RIBEIRO CARAM LTDA (POLO: INTERESSADO)

EMBARGANTE:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo ativo)

EMBARGADO:

RENATO IVANIO CUNHA NICIOLI (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

SERGIO GONINI BENICIO (OAB: 59956/SC;712-A/RR;188053/MG;59511/DF;195470/SP;5283/AC;4146-A/AP;35170/ES;60105/BA;93167/PR;404)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, determinou a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento desta reclamação, independentemente da publicação do presente acórdão, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.



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Rcl 60817

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