Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 59910

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-ED

EMBARGANTE:

DARIO JOAQUIM RAMOS (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

INTERESSADO:

JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (POLO: INTERESSADO)

EMBARGADO:

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (POLO: Polo passivo)

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA VIBIAN (OAB: 272656/SP)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Liquidação / Cumprimento / Execução

Obrigação de Entregar

Requerimento de Reintegração de Posse



Processos na página

Rcl 59910

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