Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 59675

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-AGR

AGRAVANTE:

ARGEO REGINALDO LORENZONI FILHO (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL FEDERAL (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

THIAGO FERREIRA SIQUEIRA E OUTRO(A/S) (OAB: 29792/ES)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Atos Administrativos

Improbidade Administrativa

Dano ao Erário



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Rcl 59675

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