Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 62665

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Classe: MC

RELATOR:

GILMAR MENDES (POLO: OUTRO)

BENEFICIÁRIO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: INTERESSADO)

RECLAMANTE:

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (POLO: Polo ativo)

RECLAMADO:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

DESPACHO: com urgênciaRequisitem-se informações, fax-símile ou e-mail, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.


Publique-se.

Brasília, 2 de outubro de 2023.


Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Rcl 62665

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