Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 60527

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-AGR

AGRAVADO:

DANIELA BRESSAN MIOTTO (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

JUÍZA DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO (POLO: INTERESSADO)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

MUNICIPIO DE PASSO FUNDO (POLO: Polo ativo)

INTERESSADO:

MUNICÍPIO DE TAPEJARA (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO (POLO: Polo ativo)

INTERESSADO:

RESIPLAN SERVIÇOS GERAIS LTDA (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

SANDRA MARIA BRESSAN (OAB: 70525/RS)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAPEJARA

Conteúdo:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Processo e Procedimento

Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Bloqueio / Desbloqueio de Valores



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Rcl 60527

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