Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo HC 233233

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

PACIENTE:

D.M.M.B. (POLO: Polo ativo)

IMPETRANTE:

FELIPE NANINI NOGUEIRA (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

COATOR:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

DISTRIBUÍDO POR EXCLUSÃO DE MINISTRO


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HC 233233

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