Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1458698

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

CONDOMINIO CAIO DE ALCANTARA MACHADO (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

UNIÃO (POLO: Polo passivo)

Advogados:

LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO (OAB: 84253/SP)

EDUARDO GUTIERREZ (OAB: 137057/SP)

LIGIA VALIM SOARES DE MELLO (OAB: 346011/SP)

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (OAB: 0/DF)

Conteúdo:

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ARE 1458698

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