Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1458404

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

DIAS TOFFOLI (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (POLO: Polo passivo)

Advogados:

HUGO MENDES PLUTARCO (OAB: 25090/DF;78982/BA;44551-A/CE)

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Conteúdo:

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ARE 1458404

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